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Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)


Notícia publicada em 2 de fevereiro de 2018

Gostaríamos de comunicar que a RFB disponibilizou, no e-CAC, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), obrigação instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017.

Os fatos declarados se referem a transações realizadas desde 1º de janeiro de 2018. A partir de fevereiro, mensalmente deverão ser informados os pagamentos em espécie recebidos no mês anterior, quando atingirem o montante de R$ 30.000,00 no período de referência.

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie, ainda que em parte ou no todo em moeda estrangeira, decorrentes das operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. 

Além da DME no e-CAC, também foi disponibilizado a versão 1.0 do Manual dessa obrigação, aprovado pelo ADE nº 1, de 30 de janeiro de 2018, da Coordenação-Geral de Programação e Estudos, publicado no DOU desta data.

Conforme a Receita Federal já divulgou anteriormente, a necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a RFB tem executado ao longo dos últimos anos, onde essas operações têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária.

 

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