O juiz de direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública em Porto Velho, recebeu ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Milton Moreira, ex-secretário da gestão Cassol, empresas e outras pessoas.
Foi alegado pelo órgão ministerial que a Secretaria Estadual de saúde à época adquiriu gases medicinais comprimidos e liquefeitos de uso hospitalar com desrespeito às regras previstas na lei de licitações e por preço absurdamente superfaturado. Também que o sobrepreço sobre esses produtos chegaram a um milhão de reais e que em alguns casos representou 300% do preço.
Disse ainda que os contratos para aquisição do material decorreram de contratos de duas prorrogações ilegais realizados em setembro de 2008 sem qualquer análise criteriosa de sua juridicidade e economicidade que justificassem situação anormal para realização da prorrogação do contrato.
O MP finalizou afirmando que ao término da vigência da ata de registro de preços n. 13/2008, o Estado sem realizar uma nova licitação e sem comprovar a vantagem econômica para administração, assinou contrato n. 191, 192 e 193 prorrogando a compra superfaturada por mais de um ano, utilizando-se dos preços e de fornecedores da ata n. 13/2008.
Foi aberto pelo juiz prazo de 15 dias para o ex-secretário Milton Luiz Moreira, Gilson Dorzório Rodrigues, Juliana Rodrigues, Airton de Jesus Falqueti, Alexandre Batista Falqueti, Aparecida Ferreira de Almeida e Genean Prestes dos Santos apresentarem contestação. Representantes da empresa Rondônia Oxigênio – EPP, Oxiporto Comércio e Distribuição de Gases Ltda e White Martins Gases Industriais do Norte também deverão responder, além do próprio Estado de Rondônia.
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Fonte: Rondoniadinamica: